Questões Concurso Prefeitura de Americana - SP

#Questão 917323 - Direito Tributário, , Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:

A) O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista prevista na Lei, desde que constitua a atividade preponderante do prestador.

B) A depender do serviço prestado, as alíquotas do tributo podem variar de 1 a 6% sobre a base de cálculo.

C) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço ou ao estabelecimento e da forma de sua contratação.

D) O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

#Questão 917326 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, e com base no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional são taxativas.
( ) Excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

A) F – V – V.

B) V – F – V.

C) F – F – V.

D) V – F – F.

E) F – V – F.

#Questão 917327 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias são estabelecidas:

A) pelo Código Tributário Nacional.

B) No texto originário da Constituição Federal, apenas.

C) Por meio de Lei Complementar.

D) No texto da Constituição Federal e suas emendas.

E) Por meio de Lei Complementar ou Lei Ordinária.

#Questão 917328 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) a remissão.

B) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C) a compensação.

D) a decisão judicial passada em julgado.

E) o depósito do seu montante integral.

#Questão 917330 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

Sobre o instituto da Sujeição Passiva, assinale a alternativa que se amolda às disposições do Código Tributário Nacional:

A) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

B) O sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória não podem ser a mesma pessoa.

C) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente responsáveis.

D) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

E) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

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