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Questões Concurso Prefeitura de Americana - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Americana - SP

#Questão 913268 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Assinale a alterativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988, acerca das disposições gerais da Administração Pública.

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas são vedados aos estrangeiros;

B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

C) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando assemelhadas a lotação e as funções;

D) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

E) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

#Questão 913391 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal.

A) Configura peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

B) Configura corrupção passiva solicitar e receber, efetiva e materialmente, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, com acréscimo patrimonial real;

C) Configura concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

D) Configura-se prevaricação facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 913394 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Considerando a assertiva, é correto afirmar que:

A) É vedado ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo;

B) A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes mesmo se recair sobre direito indisponível;

C) Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova pela parte ao qual compete ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído;

D) A determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito provém de decisão do Juiz adstrita aos requerimentos de produção de provas que as partes realizem;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913395 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte;

B) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo;

C) Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento;

D) As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 913397 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

B) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro justa e posterior;

C) A propriedade urbana deixa de cumprir sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

D) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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