Questões Concurso Prefeitura de Americana - SP

#Questão 913396 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:

A) O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

B) É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;

C) É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

D) As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913399 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;

B) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

D) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913522 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Social

#Questão 913128 - Direito Constitucional, Ordem Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Médico Oftalmologista

Como se sabe, modelos assistenciais são as formas como a assistência à saúde é organizada. Eles podem variar muito ao longo do tempo e espaço em que estão inseridos, de acordo com as mudanças que ocorrem na sociedade como um todo. Sobre o tema, assinale a alternativa que não apresenta um modelo assistencial:

A) modelo sanitarista.

B) modelo hegemônico.

C) modelo da atenção gerenciada.

D) modelo da prestação continuada.

E) modelo médico assistencial privatista.

#Questão 913165 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Médico Clínico Geral de Unidade Básica de Saúde - UBS

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos abaixo relacionados, exceto:

A) Irredutibilidade do valor dos benefícios;

B) Universalidade da cobertura e do atendimento.

C) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

E) Iniquidade na forma de participação no custeio.

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