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Questões Concurso Prefeitura de Americana - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Americana - SP

#Questão 913012 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Médico Oncologista

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos abaixo relacionados, exceto:

A) Irredutibilidade do valor dos benefícios;

B) Universalidade da cobertura e do atendimento.

C) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

E) Iniquidade na forma de participação no custeio.

#Questão 913019 - Direito Penal, Lesões Corporais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A) A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

B) São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

C) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

D) A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 913269 - Direito do Trabalho, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

No que se refere à jornada de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta:

A) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite e o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador;

B) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a quinze horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;

C) As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas;

D) É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913392 - Direito Penal, Tipicidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória;

B) Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente;

C) Considera-se praticado o crime no momento do resultado;

D) A omissão nunca será penalmente relevante;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 913393 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

A) Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;

B) O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C) O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;

D) A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;

E) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

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