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Questões Concurso Polícia Militar - ES (PM/ES)

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Listagem de Questões Concurso Polícia Militar - ES (PM/ES)

#Questão 832739 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação.

B) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente.

E) As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

#Questão 832827 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Crimes militares, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

No que concerne ao Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade.

B) A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior.

C) Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado.

D) Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada.

E) Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.

#Questão 833023 - Informática Básica / Microinformática, Arquivos e Pastas, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Um arquivo com a extensão .ods corresponde a

A) um arquivo de som.

B) uma página web gravada localmente.

C) uma planilha eletrônica do Libre Office Calc.

D) um documento do Microsoft PowerPoint.

E) uma imagem.

#Questão 833109 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à PM ES, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Tendo em vista o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.

A) A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, verificar-se-á “exofício” ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

B) O desligamento da Organização Policial Militar em que serve deverá ser feito após a publicação no Diário Oficial ou em Boletim, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 60 (sessenta) dias da data da primeira publicação oficial.

C) A transferência para a reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á, entre outras hipóteses, quando o policial militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular.

D) A convocação do oficial da reserva remunerada para compor o Conselho de Justificação terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 08 (oito) meses.

E) Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, obrigatoriamente, desde que mediante convocação por ato do Governador do Estado e para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

#Questão 833110 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à PM ES, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A) Constitui requisito dispensável para ingressar no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO), desde que a bem do interesse público e autorizado pelo responsável competente.

B) São considerados na ativa aqueles que, na reserva remunerada, pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, desde que sujeitos à prestação de serviços mediante convocação.

C) Pelo princípio do livre acesso aos cargos públicos, brasileiros e estrangeiros podem ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo.

D) A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa e inativos, iniciando-se com o ingresso na Polícia Militar e obedecendo às diversas sequências de graus hierárquicos.

E) É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias e desde que não haja indícios de deserção.

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