Questões Concurso Polícia Militar - AL (PM/AL)

#Questão 716299 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

A) não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.

B) deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.

C) não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

D) poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.

E) não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.

#Questão 741074 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente (Língua Inglesa)

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

A) o mandado de segurança.

B) a ação popular.

C) o pedido de liminar.

D) a antecipação de tutela.

E) o habeas corpus.

#Questão 741225 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

A) deveria ser decretada mediante emenda à CF.

B) deveria ser previamente autorizada pela assembleia legislativa do referido estado.

C) só poderia ser decretada pelo presidente da República.

D) seria terminantemente proibida, de acordo com a CF.

E) seria inconstitucional porque a intervenção federal somente é cabível no caso de guerra declarada.

#Questão 741439 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público

A) autorizar escutas telefônicas nos casos de inquérito civil.

B) determinar a prisão provisória, por até trinta dias, de servidores acusados de corrupção.

C) representar judicialmente a União nos casos de ação direta de inconstitucionalidade.

D) exercer o controle externo da atividade policial.

E) julgar os servidores públicos pela prática de atos de improbidade administrativa.

#Questão 741534 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Soldado Combatente (Língua Inglesa)

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