Questões Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)

#Questão 754242 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

A) o Direito à Nacionalidade.

B) o Direito de Circulação.

C) o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica.

D) a Liberdade de Religião.

E) o Princípio da Retroatividade da lei.

#Questão 754243 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

A) a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.

B) a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.

C) os a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.

D) o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.

E) o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

#Questão 754244 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa

A) de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.

B) de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.

C) de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

D) de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

E) de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não- -governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

#Questão 754245 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

A) os crimes da competência do Tribunal prescrevem em 10 anos, contados do conhecimento do fato criminoso.

B) qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderáser punida em conformidade com as disposições legais existentes no seu Estado-Parte.

C) o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.

D) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da denúncia da prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

E) a previsão de um crime será estabelecida de forma precisa, sendo permitida, quando isso não for possível, o recurso à analogia.

#Questão 754280 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

A) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

B) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

C) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.

D) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Questões Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo