Questões Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)

#Questão 746452 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol

A) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o cumprimento da suspensão condicional do processo.

B) taxativo, já que não admite exceção.

C) taxativo, uma vez que as causas supralegais de extinção da punibilidade não são reconhecidas pela jurisprudência.

D) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, a incapacidade mental superveniente ao crime.

E) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o indulto.

#Questão 750300 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de

A) exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência (CP, art. 345, parágrafo único).

B) furto de coisa comum (CP, art. 156).

C) esbulho possessório de propriedade particular, sem emprego de violência (CP, art. 161, II, § 3o).

D) fraude à execução (CP, art. 179).

E) dano (CP, art. 163, caput).

#Questão 750369 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A) A citação por procuração é aceita desde que o procurador tenha poderes especiais para tanto.

B) Existem três formas de citação: a real, a ficta e a editalícia.

C) A ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo, mas a inobservância das formalidades da citação gera nulidade relativa do ato.

D) Ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, dar-se-á a citação por edital.

E) No caso de citação do militar, além do mandado de citação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, também é necessária a notificação do chefe da repartição pública em que o militar estiver lotado.

#Questão 750417 - Direito Processual Penal, Competência, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

A) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

B) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.

C) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

D) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

E) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

#Questão 750581 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A) Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.

B) A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.

C) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

D) Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.

E) O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.

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