Questões Concurso Polícia Civil - SC

Motivo - Objeto - competência

Finalidade - Objeto - competência

Objeto - Finalidade - forma

Finalidade - Motivo - forma

A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.

O contrato administrativo pode ser decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela Administração.

O contrato administrativo de serviço abrange o labor intelectual do artista.

Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do parti-. cular com o interesse coletivo.

4 - 3 - 5 - 1 - 2

2 - 1 - 4 - 5 - 3

3 - 4 - 5 - 2 - 1

5 - 1 - 3 - 2 - 4

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

É vedado, constitucionalmente, a instituição de pena de morte, salvo em casos de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.