Questões Concurso Polícia Civil - SC

#Questão 230963 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado

( 2 ) Rescisão amigável

( 3 ) Rescisão judicial

( 4 ) Rescisão de pleno direito

( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração.

( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação.

( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção.

( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado.

( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A) 5 - 2 - 1 - 3 - 4

B) 3 - 2 - 5 - 4 - 1

C) 4 - 2 - 1 - 3 - 5

D) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

#Questão 230964 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.

B) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

C) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

D) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

#Questão 230965 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

A) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.

B) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.

C) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.

D) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

#Questão 230966 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.

B) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

C) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.

D) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

#Questão 230970 - Direito Administrativo, Serviço Público, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

A) Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.

B) Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.

C) Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.

D) A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

Questões Concurso Polícia Civil - SC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo