Questões Concurso Polícia Civil - SC

#Questão 785737 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A) Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.

B) Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

C) Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.

D) Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

E) São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

#Questão 786153 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 786438 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

A) São criadas por autorização de lei.

B) Adotam a forma de sociedade anônima.

C) São pessoas jurídicas de direito público.

D) Controle acionário pertencente ao Poder Público.

E) Têm como objetivo a exploração de atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

#Questão 787191 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

A) A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B) A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.

C) Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.

D) Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.

E) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

#Questão 787339 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e eco- nomicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

A) Legalidade.

B) Probidade.

C) Eficiência.

D) Legitimidade.

E) Imparcialidade.

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