Questões Concurso Polícia Civil - SC

#Questão 785234 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 785237 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A) A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

B) O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

C) A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

D) O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

E) A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

#Questão 785239 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:

A) Autarquias.

B) Empresas públicas.

C) Fundações públicas.

D) Organizações sociais.

E) Sociedades de economia mista.

#Questão 785240 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

A) Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.

B) Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.

C) Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.

D) Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.

E) Inexistente.

#Questão 785238 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.

Refere-se ao princípio geral:

A) da economicidade.

B) da eficiência.

C) da generalidade.

D) da continuidade.

E) da obrigatoriedade.

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