Questões Concurso Polícia Civil - SC

#Questão 754248 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A) Função administrativa e consultiva

B) Função legislativa e consultiva

C) Função jurisdicional e legislativa.

D) Função jurisdicional e executiva

E) Função jurisdicional e consultiva

#Questão 754255 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma.

B) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição legislativa e consultiva.

C) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América.

D) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.

E) A Corte Interamericana de Direitos Humanos equipara-se a um Estado estrangeiro nas suas relações como os demais Estados Membros.

#Questão 785233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.

C) O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

D) A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

E) A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.

#Questão 785235 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

A) Moralidade.

B) Publicidade.

C) Eficácia.

D) Legitimidade.

E) Impessoalidade.

#Questão 785236 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

A) Agentes políticos.

B) Agentes particulares.

C) Funcionários públicos.

D) Servidores de carreira.

E) Servidores públicos.

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