Questões Concurso Polícia Civil - SC

#Questão 745895 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

1. solução pacífica dos conflitos.

2. não-intervenção.

3. não concessão de asilo político.

4. autodeterminação dos povos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 746338 - Direito Penal, Do Crime, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre o erro de tipo.

A) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal exclui o dolo.

B) O crime praticado com erro de tipo será desclassificado para a forma tentada.

C) A prática de crime com erro de tipo somente é possível nos crimes dolosos contra a vida.

D) Não se admite o erro de tipo nos crimes contra a administração pública.

E) O ato delituoso deverá ser apenado como contravenção quando presente o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal.

#Questão 746394 - Direito Penal, Do Crime, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal o erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal permite apenas a:

A) exclusão da culpabilidade.

B) materialização do crime impossível.

C) redução da pena para crime tentado.

D) prática do crime mediante concurso.

E) punição por crime culposo, se previsto em lei.

#Questão 746404 - Direito Penal, Do Crime, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude.

A) A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente.

B) Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente.

C) Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade.

D) A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa.

E) A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo.

#Questão 746454 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, quando o juiz deixar de aplicar a pena na hipótese de homicídio culposo, por considerar que as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, ocorre o fenômeno:

A) da desclassificação da conduta.

B) da imputabilidade familiar.

C) da excludente de ilicitude.

D) do perdão judicial.

E) da atipicidade judicial.

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