Questões Concurso Polícia Civil - SC

#Questão 745894 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A) O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

B) São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C) Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.

D) O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.

E) O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

#Questão 745896 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A) O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

B) O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.

C) Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D) O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.

E) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

#Questão 745897 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A) A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

B) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

C) A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

D) As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

E) Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

#Questão 746336 - Direito Penal, Do Crime, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:

A) isenta o agente de pena.

B) exclui a ilicitude do fato.

C) é punível como crime culposo.

D) é punível apenas com pena de detenção.

E) desclassifica o crime para forma tentada.

#Questão 746337 - Direito Penal, Do Crime, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do concurso de crimes.

A) A prática de crime em concurso de pessoas sujeita todos os autores as mesmas penas.

B) As circunstâncias pessoais se comunicam quando elementares do crime.

C) O ajuste, a determinação e a instigação serão sempre puníveis com as mesmas penas dos crimes consumados.

D) As condutas criminosas de menor importância, quando praticadas por agentes em concurso, não são puníveis.

E) Nos crimes tentados praticados por meio de concurso de pessoas, aplica-se a pena como se consumados fossem.

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