Questões Concurso Polícia Civil - SC

#Questão 745889 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A) de dois cargos policiais.

B) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C) de dois cargos técnicos.

D) de dois cargos científicos.

E) de dois ou mais cargos de professor.

#Questão 745890 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A) garantir o relaxamento de prisão.

B) anular ato lesivo ao patrimônio público.

C) sustar violência contra a liberdade de locomoção.

D) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.

E) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

#Questão 745891 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

B) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.

E) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

#Questão 745892 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A) Polícia Civil.

B) Polícia Militar.

C) Polícia Federal.

D) Polícia Rodoviária Federal.

E) Guarda Municipal.

#Questão 745893 - Direito Constitucional, Municípios, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A) apurar infrações penais.

B) preservar a ordem pública.

C) exercer policiamento ostensivo.

D) executar atividades de defesa civil.

E) proteger bens, serviços e instalações.

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