Questões Concurso Polícia Civil - RO

#Questão 539515 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

A) Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

B) Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano, mediante parecer da Junta Médica.

C) Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente paraumdeles.

D) Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.

E) Emsituações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

#Questão 539517 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

A) remoção, relotação e cedência.

B) exoneração, demissão e aposentadoria.

C) pontualidade, assiduidade e produtividade.

D) promoção, readaptação e aproveitamento.

E) recondução, reintegração e reversão.

#Questão 564762 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.

B) A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitadaemjulgado.

C) Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.

D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

E) A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda queembenefício do agente.

#Questão 564763 - Direito Penal, Do Crime, FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato típico:

A) para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

B) sob desconhecimento da lei.

C) em estado de necessidade, ainda que tivesse por dever enfrentar o perigo.

D) em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

E) em legítima defesa, não respondendo tampouco por eventual excesso doloso ou culposo.

#Questão 564764 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

São crimes contra a vida, assim previstos pelo Código Penal:

A) latrocínio, homicídio, extorsão mediante sequestro seguido de morte e infanticídio.

B) homicídio, aborto, infanticídio e induzimento ao suicídio.

C) homicídio, aborto, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

D) extorsão mediante sequestro seguido de morte, rixa seguida de morte, latrocínio, infanticídio e aborto.

E) latrocínio, lesão corporal seguida de morte, difamação e periclitação da vida.

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