Questões Concurso Polícia Civil - RJ

#Questão 243428 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

#Questão 243429 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

A) o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo, ao passo que a atividade de polícia administrativa possui caráter predominantemente repressivo;

B) o poder de polícia é exercido por meio de atividades concretas como as de polícia judiciária e administrativa, eis porque atos de cunho normativo como decretos, resoluções e portarias não são aptos ao exercício deste poder;

C) no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;

D) são características em regra verificadas no exercício do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;

E) as medidas de polícia, dado seu caráter especial, não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas pela lei relativamente aos demais atos administrativos no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos motivos.

#Questão 247540 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

#Questão 272396 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;

B) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;

C) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;

D) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

E) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#Questão 281695 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

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