Questões Concurso Polícia Civil - PI

#Questão 711707 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

O Sr. Lucas Tenório, contador da empresa Real S/A, no encerramento do exercício de 2017, apurou resultado com saldo credor de R$ 876.345,00. Após esta apuração, provisionou 15% do lucro para imposto de renda e calculou participações de empregados (4%) e administradores (3%). Sobre o lucro líquido contabilizou reserva legal (5%); reserva estatutária (10%); reserva para contingências no valor de R$ 150.000,00. O contador calculou então os dividendos em obediência à Lei nº 6.404/76. O valor do lucro líquido e dos dividendos calculados pelo contador é respectivamente:

A) R$ 692.750,73 e R$ 438.838,13

B) R$ 744.893,25 e R$ 483.159,27

C) R$ 693.644,60 e R$ 438.838,13

D) R$ 693.644,60 e R$ 439.597,91

E) R$ 692.750,73 e R$ 439.597,91

#Questão 711774 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa CORRETA.

A) O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas.

B) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias". Tais títulos conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

C) O conselho de administração, cuja existência não é obrigatória nas companhias fechadas, é órgão de deliberação colegiada composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

D) A diretoria poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

E) Anualmente, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembleia-geral, conhecida como assembleia ordinária, para, entre outros assuntos, deliberar sobre a autorização da emissão de debêntures.

#Questão 711775 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na omissão do contrato social da sociedade limitada, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de mais de 1/4 (um quarto) do número de sócios.

B) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato instituir conselho fiscal composto de 3 (três) ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual de sócios.

C) A convocação da reunião ou da assembleia de sócios é atribuição que pertence, exclusivamente, aos administradores da sociedade.

D) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

E) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 10 (dez) anos da data do registro da sociedade. Acrescente-se que a contribuição para formar o capital não pode consistir em prestação de serviços.

#Questão 712193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

NÃO se constitui abuso de autoridade:

A) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

B) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

C) a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.

D) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

E) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

#Questão 712259 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

As dívidas do ente público para com terceiros classificam-se em dívida flutuante e dívida fundada. De acordo com a Lei nº 4.320/64, é característica da Dívida flutuante:

A) origina-se normalmente por operações de crédito e financiamentos orçamentários.

B) há necessidade de autorização orçamentária para sua amortização ou resgate.

C) no patrimônio integra o passivo permanente.

D) divide-se em dívida interna, externa e judicial.

E) não está sujeita a encargos financeiros, à exceção dos empréstimos por antecipação de receita orçamentária, e, neste caso, estes encargos constituirão despesa orçamentária.

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