Questões Concurso Polícia Civil - PI

#Questão 709151 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

A) O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.

B) Se o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.

C) Se o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.

D) Não se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.

E) Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.

#Questão 709155 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Agente de Polícia Civil

Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.

A) Constitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.

B) Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.

C) Nas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.

D) Constitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

E) Em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

#Questão 710757 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Médico Legista

Sobre Perícias Previdenciárias Judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os processos judiciais previdenciários correm na Justiça do Trabalho, contra o INSS.

B) O pedido de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), pode ser solicitado por qualquer indivíduo que não consegue se re-empregar.

C) Para que o processo judicial dê andamento, o autor deve comprovar vínculo junto ao INSS e indeferimentos administrativos.

D) As perícias judiciais previdenciárias têm a função principal de definir o nexo causal entre o diagnóstico e a atividade exercida.

E) Nas perícias previdenciárias judiciais a simulação e sobre-simulação são comportamentos incomuns.

#Questão 711281 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Acerca dos Crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

A) São considerados hediondos o Infanticídio e o Estupro.

B) A tentativa de homicídio simples ou de homicídio qualificado constituem-se crimes hediondos.

C) É possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.

D) Dependendo da gravidade do crime, é cabível ao juiz classificar o crime como hediondo.

E) Tratando-se de crime hediondo ou equiparado, o condenado por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

#Questão 711508 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Perito Criminal

Sobre a Lei nº 6.938, de 1981 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

A) Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B) O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

C) Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

D) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é um órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

E) Conforme o que estabelece esta Lei, a Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente.

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