Questões Concurso Polícia Civil - PE

#Questão 649278 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

A) Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

B) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

C) O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.

D) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

E) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

#Questão 649364 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

A) subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.

B) objetiva, informada pela teoria do risco criado.

C) objetiva, informada pela teoria do risco integral.

D) subjetiva, informada pela teoria do risco criado.

E) subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

#Questão 649446 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.

B) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.

C) A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.

D) Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.

E) O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.

#Questão 649447 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

A) segurança jurídica.

B) especialidade.

C) autotutela.

D) supremacia do interesse público.

E) publicidade.

#Questão 649451 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

A) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

B) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

C) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.

D) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

E) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

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