Questões Concurso Polícia Civil - PE

#Questão 645992 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)

A) prevenção.

B) poluidor-pagador.

C) proibição do retrocesso ambiental.

D) participação comunitária.

E) usuário-pagador.

#Questão 645993 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

A) poderá alterá-la por meio de decreto.

B) poderá suprimi-la por meio de decreto.

C) somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.

D) poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.

E) terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

#Questão 646111 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

A) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

C) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

D) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.

E) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.

#Questão 646552 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

A) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

B) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

C) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

D) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

E) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.

#Questão 646585 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

A) editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

B) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.

C) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.

D) dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.

E) expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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