Questões Concurso Polícia Civil - PB

#Questão 276627 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Motorista Policial

#Questão 280403 - Direito Constitucional, Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Agente de Investigação

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

A)

a auto-organização.

B)

o autogoverno.

C)

as autonomias tributária e financeira.

D)

a possibilidade de subdividir-se em municípios.

E)

a autoadministração.

#Questão 282157 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Agente de Investigação

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

A)

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

B)

para prover a execução de uma lei estadual.

C)

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

D)

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

E)

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

#Questão 282315 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Agente de Investigação

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

A)

Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.

B)

Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.

C)

Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.

D)

Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.

E)

Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

#Questão 283634 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Agente de Investigação

É atribuição da chefia de governo

A)

celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.

B)

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C)

manter relações com estados estrangeiros.

D)

celebrar a paz.

E)

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

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