Questões Concurso Polícia Civil - PB

O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico

É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.

Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.

O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição

a recondução.

a reintegração.

a nomeação.

a promoção.

o aproveitamento.

ministro do Supremo Tribunal Federal

deputado estadual.

presidente da República

desembargador do tribunal de justiça estadual

governador do estado

A irredutibilidade de vencimentos diz respeito, tão-somente, aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

A irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargo em comissão.

A irredutibilidade de vencimentos é absoluta, ou seja, os vencimentos dos servidores não podem ser direta ou indiretamente reduzidos.

A irredutibilidade de vencimentos, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, é a jurídica, ou seja, é aquela que determina a realização de aumentos periódicos com base em critérios de correção iguais ou superiores aos índices oficiais de inflação para o período.

A irredutibilidade de vencimentos assegura a inalterabilidade do regime de remuneração do servidor público.

A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve preocupar-se em reduzir as formalidades destituídas de sentido.

O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.

O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.

A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.

A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.