Questões Concurso Polícia Civil - MA

#Questão 249013 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto

A)

é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.

B)

regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.

C)

pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

D)

autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.

E)

é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.

#Questão 249015 - Direito Ambiental, Geral, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

Com relação a polícia administrativa, é correto afirmar que

A)

são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.

B)

deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado.

C)

é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei.

D)

as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional.

E)

suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas.

#Questão 267323 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que,

A) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação ou da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B) para concorrer a outros cargos, o Governador do Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua promulgação.

D) o militar alistável é elegível e se contar com mais de cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

E) são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Governador de Território ou de quem o haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito.

#Questão 267326 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

A) procedimentos em matéria processual.

B) educação, cultura, ensino e desporto.

C) previdência social, proteção e defesa da saúde.

D) proteção à infância e à juventude.

E) registros públicos.

#Questão 267330 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar que a

A) proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerandose aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros presentes à sessão.

B) Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) sua promulgação é de competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D) Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

E) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, poderá ser a qualquer tempo, desde que na mesma sessão legislativa, objeto de nova proposta.

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