Questões Concurso Polícia Civil - MA

#Questão 712757 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Indivíduo não reincidente que semeie, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de produto capaz de causar dependência psíquica se sujeita à penalidade imediata de

A) perda de bens e valores.

B) medida educativa de internação em unidade de tratamento.

C) advertência sobre os efeitos das drogas.

D) admoestação verbal pelo juiz.

E) prestação pecuniária.

#Questão 713621 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Constitui crime contra o idoso punível com detenção

A) obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

B) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração.

C) deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.

D) discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações bancárias.

E) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

#Questão 714120 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

A) dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do sexo masculino.

B) em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda conviver com a vítima.

C) em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação dos envolvidos.

D) no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja pessoa da família.

E) no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços naturais com a vítima.

#Questão 714189 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Perito Criminal

A unidade familiar que se estende para além da presença de pais e filhos, sendo composta por parentes próximos com os quais a(s) criança(s) ou adolescente(s) mantêm vínculos de afinidade e afetividade por meio da convivência, é denominada família

A) nuclear.

B) padrão.

C) monoparental.

D) ampliada.

E) natural.

#Questão 714190 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Perito Criminal

No que se refere à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a opção correta.

A) A adoção é medida revogável em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas.

B) A guarda confere à criança a condição de dependente para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários.

C) A colocação em família substituta estrangeira configura medida protocolar na modalidade de adoção.

D) O deferimento da guarda a terceiros implica o impedimento do exercício de visitas pelos pais.

E) A tutela não será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa com mais de dezesseis anos de idade.

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