Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 305732 - Direito Processual Penal, Prova, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e fotografar suas peripécias criminosas, adentrou no local de trabalho de Tripa Seca, dali subtraindo diversas fotografias de furtos e roubos. De posse do material incriminador, Merendão passou a exigir de Tripa Seca dinheiro, sob a ameaça de entregar os materiais ao Ministério Público. Recusada a exigência, as fotos foram entregues ao promotor de justiça que, de imediato, requisitou a instauração de inquérito policial. Tripa Seca impetrou, então, habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito policial. Nesse caso:

A) a autoridade coatora é o delegado de polícia que instaurou o inquérito policial e, portanto, o magistrado competente para apreciar o pedido de habeas corpus é o juiz monocrático.

B) a autoridade coatora é o promotor de justiça que requisitou o inquérito policial, devendo o habeas corpus ser impetrado perante o procurador-geral do respectivo Ministério Público que decidirá se a requisição é ilegal, decisão esta que vinculará os órgãos de persecução.

C) as fotografias e filmagens são elementos probatórios ilícitos e, conseqüentemente, inadmissíveis no processo penal.

D) é facultada à autoridade policial o atendimento da requisição do Ministério Público, podendo, caso entender não cabível a instauração de inquérito policial, simplesmente arquivá-la, cabendo recurso, por parte do promotor de justiça, ao secretário de segurança.

#Questão 306139 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:

A) na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso definição diversa da conferida pelo representante.

B) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no final do processo peça absolvição do acusado.

C) pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou com o auto de prisão em flagrante.

D) no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.

#Questão 306141 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

A) o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.

B) o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.

C) o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.

D) para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

#Questão 306142 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A) a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele desiste de exercer seu direito de ação.

B) o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e independe da aceitação do querelado.

C) a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.

D) o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.

#Questão 306144 - Direito Processual Penal, Prazos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

A) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.

B) o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

C) os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.

D) se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

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