Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 267551 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:

A) é permitida a incomunicabilidade do preso.

B) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

C) a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

D) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.

#Questão 267553 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:

A) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.

C) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

D) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.

#Questão 267555 - Direito Constitucional, Assistência Social, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar:

A) é assegurada aposentadoria, no regime geral de previdência social, ao trabalhador que reunir, cumulativamente, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido o limite em 10 anos para os trabalhadores rurais.

B) constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, mediante gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.

C) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, permitido porém dele receber benefícios fiscais.

D) são ações da assistência social, dentre outras, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

#Questão 268320 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

B) são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.

C) o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

#Questão 268322 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A) a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B) são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.

C) é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.

D) a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

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