Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 267543 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 267537 - Direito Penal, Do Crime, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, alçando a status constitucional o princípio do nullum crime sine culpa (não há crime sem culpa). Nessa perspectiva, afirma-se:

I. Ao vedar toda forma de responsabilidade pessoal por fato de outrem, a Constituição expressou o princípio segundo o qual a aplicação da pena pressupõe a atribuibilidade psicológica de um fato delitivo à vontade contrária ao dever do indivíduo.

II. A culpabilidade deve ser analisada sob três perspectivas, quais sejam, da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva e da função de limitação e garantia do cidadão ao poder punitivo estatal.

III. A teoria psicológica da culpabilidade pauta-se pela idéia de que a culpabilidade não passa de um mero vínculo de caráter psicológico, que une o autor ao fato por ele praticado, sendo que o dolo e a culpa são espécies dessa relação psicológica que tem, por pressuposto, a imputabilidade do agente.

IV. Para a teoria finalista da culpabilidade, dolo e culpa são “corpos estranhos” na culpabilidade, que consistiria na reprovabilidade da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas circunstâncias em que o fato ocorreu, conhecer a sua ilicitude, sendo-lhe inexigível comportamento que se ajuste ao direito.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente a alternativa II é verdadeira.

B) Somente as alternativas II e IV são verdadeiras.

C) Somente as alternativas I, II, III são verdadeiras.

D) Somente as alternativas I e III são verdadeiras.

#Questão 267545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

No controle de constitucionalidade,

A) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.

B) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.

C) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.

D) o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 267547 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é CORRETO afirmar:

A) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B) a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D) são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.

#Questão 267549 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre a organização administrativa:

A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) as funções de confiança e os cargos em comissão, ambos exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

C) o direito de greve será exercido conforme previsão em lei complementar.

D) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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