Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 251789 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O direito civil brasileiro estabelece a ilicitude e o dever de indenizar pela prática do exercício não regular de direito. Nesses casos, a responsabilidade civil é

A) objetiva, aferível a partir da consciência que o agente tinha dos limites e da finalidade do direito na prática do ato.

B) subjetiva porque a violação da finalidade do direito é aferível pela culpa originária da intenção do agente.

C) objetiva, tendo em vista que não importa a consciência do excesso por parte de quem pratica o ato.

D) subjetiva, tendo em vista que a lei não dispõe expressamente sobre a inexigência de culpa.

#Questão 267532 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

A) o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.

B) é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.

C) o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

D) o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

#Questão 267535 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

A) utilizar tributo sem efeito de confisco.

B) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

#Questão 267539 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A) o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.

B) pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

C) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

#Questão 267541 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

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