Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 251784 - Direito Civil, Direito Patrimonial, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

A) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.

B) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.

C) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.

D) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

#Questão 251785 - Direito Civil, Direito Pessoal, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

A) essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.

B) essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.

C) como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.

D) esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

#Questão 251786 - Direito Civil, Posse, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Historicamente, a posse tem reconhecimento e tutela nos diversos ordenamentos jurídicos. Essa tutela é mais ou menos ampla e dotada de diferentes instrumentos conforme os princípios informadores da ordem jurídica em que vigem. Considerando o sistema brasileiro de defesa da posse, é CORRETO afirmar:

A) a reintegração de posse é garantida por ação de força turbativa para corrigir as agressões à posse e eliminar a incerteza da turbação cometida.

B) a reintegração da posse é garantida pela ação de força espoliativa que visa corrigir a agressão que faz cessar a posse.

C) a manutenção da posse, garantida pelo interdito proibitório, não pode ser utilizada por quem tem posse viciosa.

D) a manutenção da posse é garantida pela ação de força espoliativa que tem por fim eliminar a incerteza jurídica provocada pela turbação cometida.

#Questão 251787 - Direito Civil, Posse, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

A) não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.

B) não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.

C) a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.

D) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

#Questão 251788 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

No sistema de direito civil brasileiro, a responsabilidade civil divide-se em dois regimes: o de responsabilidade subjetiva e o de responsabilidade objetiva. Assim, é CORRETO afirmar que a responsabilidade objetiva

A) fundada no risco configura-se nos casos em que se determine que a conduta prevista na lei apresenta o caráter de risco.

B) fundada no risco da atividade configura-se caso a caso, não havendo previsão legal expressa que a imponha.

C) fundada no risco da atividade, configura-se quando a atividade desenvolvida pelo agente do dano é mais onerosa para certa pessoa que para outros integrantes da comunidade.

D) tem caráter excepcional, configurando-se apenas nos casos em que a conduta geradora do dever de indenizar é expressamente prevista em lei.

Questões Concurso Polícia Civil - GO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo