Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 251778 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Segundo o princípio da livre admissibilidade, os fatos jurídicos podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. Entretanto, em situações específicas, impõem-se algumas restrições. A partir dessas considerações, é CORRETO afirmar:

A) a permissão legal de realização de prova testemunhal subsidiária obriga sua produção, impedindo o juiz de dispensá-la.

B) a presunção hominis só pode ser acatada nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal.

C) o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga.

D) o ordenamento jurídico brasileiro impõe um regime de absoluta impossibilidade de prova testemunhal ante a incapacidade de quem prestará testemunho.

#Questão 251779 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 251780 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O direito brasileiro oferece ampla tutela para os direitos sobre as coisas, disciplinando, inclusive, intervenções entre prédios. Considerando-se que as servidões prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um prédio sobre outro, é CORRETO afirmar:

A) a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante ou incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

B) a servidão não aparente pode ser estabelecida por meio de permissão de passagem, sendo dispensável a transcrição no registro de imóveis.

C) a servidão é obrigação do titular do domínio do imóvel serviente à prestação de fato negativo em favor do titular do imóvel dominante.

D) nas servidões prediais, em razão da necessária relação entre si, é essencial a contigüidade entre prédios dominante e serviente.

#Questão 251783 - Direito Civil, Bens, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O Código Civil Brasileiro estabelece um regime jurídico específico para tratar dos bens. Por outro lado, os tratados de direito civil, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, classificam-nos quanto à dependência em relação a outro bem. Segundo este regime e esta orientação teórica, é CORRETO afirmar:

A) em razão da relação de pertinencialidade, o negócio jurídico referente ao bem principal abrange obrigatoriamente a pertença.

B) as pertenças são partes integrantes de um bem principal, seguindo a regra geral de que o acessório segue o principal.

C) a relação de pertinencialidade surge de negócio jurídico e se estabelece entre bens e entre direitos.

D) a relação de pertinencialidade entre os bens é econômica e submete a coisa a serviço de outra.

#Questão 251781 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A disciplina jurídica das obrigações sofre grande influência do regime econômico vigente e tem muita influência na vida econômica do país, estendendo-se às diferentes atividades humanas de natureza patrimonial. Por essa razão, o direito das obrigações deve promover o realizar da vida econômica, conferindo-lhe segurança e agilidade. Considerando o direito obrigacional pátrio, é CORRETO afirmar:

A) a novação, por criar nova obrigação, convalida obrigação extinta.

B) a novação impede a discussão de obrigações contraídas em contratos anteriores ao que se novou.

C) é impossível novar em obrigação nula, tendo em vista que a novação propõe a substituição daquela dívida por outra.

D) a novação não se presta a confirmar obrigação anulável, restando ao devedor o direito de argüir o vício sobre obrigação que novou.

Questões Concurso Polícia Civil - GO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo