Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 230596 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A) a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.

B) a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.

C) resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.

D) na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

#Questão 230598 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

A) função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.

B) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C) possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.

D) sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

#Questão 230591 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A) podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.

B) a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de competência das agências reguladoras.

C) a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central.

D) as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.

#Questão 230987 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

#Questão 230988 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

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