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Questões Concurso Polícia Civil - GO

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 589948 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

* Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio.

* Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência.

* Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. !FimDoTexto!

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

A) Vera cometeu crime contra a ordem econômica.

B) Lucas cometeu crime contra as relações de consumo.

C) Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.

D) Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.

E) Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.

#Questão 589949 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.

B) A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.

C) Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.

D) Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.

E) Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

#Questão 589950 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

A) a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.

B) para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.

C) se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.

D) a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.

E) se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

#Questão 589951 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de

A) estelionato.

B) roubo.

C) extorsão indireta.

D) apropriação indébita.

E) furto qualificado.

#Questão 589967 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

À luz das disposições da Lei n.º 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a opção correta.

A) O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação.

B) O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador.

C) A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos.

D) O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns.

E) Crimes de tortura são classificados como crimes próprios porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os agentes serem agentes públicos.

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