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Questões Concurso Polícia Civil - GO

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 590319 - Legislação Especial Federal, Lei 12.737/2012, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

A) Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.

B) Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.

C) Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.

D) As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.

E) A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

#Questão 590321 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.

A) A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.

B) O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.

C) Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

D) Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.

E) Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.

#Questão 590342 - Legislação Especial Federal, Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei 10.671/2003, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

A) Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.

B) A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.

C) Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.

D) Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.

E) Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.

#Questão 590344 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

A) O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.

B) A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.

C) Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.

D) Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.

E) Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.

#Questão 590346 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A) Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.

B) Em se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, pode o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima de violência doméstica.

C) No caso de condenação à pena de detenção em regime aberto pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa.

D) No âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

E) Afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma mulher.

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