Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 586565 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de

I estelionato;

II latrocínio;

III estupro de vulnerável.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e III estão certos.

B) Apenas os itens II e III estão certos.

C) Todos os itens estão certos.

D) Apenas o item I está certo.

E) Apenas os itens I e II estão certos.

#Questão 586566 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

A) A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

B) Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.

C) São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.

D) É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.

E) A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.

#Questão 586577 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A) Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.

B) Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.

C) Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.

D) Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.

E) Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

#Questão 586787 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

A) os empregados.

B) os diretores de pessoa jurídica.

C) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.

D) os administradores de bens de terceiros.

E) os mandatários.

#Questão 586792 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

B) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

C) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

D) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

E) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

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