Questões Concurso Polícia Civil - GO

#Questão 751191 - Direito Processual Penal, Prova, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O excerto acima, retirado de um julgamento realizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, traça as ideias fundamentais da teoria

A) da cegueira deliberada (willful blindness ou Nelsonian knowledge).

B) dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree).

C) do nexo causal atenuado (purged taint doctrine).

D) do domínio do fato (Mittelbare Täterschaft).

E) da negação plausível (plausible deniability).

#Questão 751295 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime

A) de tortura

B) de genocídio

C) contra a economia popular

D) contra as relações de consumo

E) resultante de preconceito de raça ou de cor

#Questão 752962 - Direito Tributário, Competência tributária, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que

A) a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.

B) considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.

C) a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.

D) a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.

E) o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.

#Questão 753007 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

A) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.

B) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.

C) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.

D) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.

E) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.

#Questão 753300 - Direito Tributário, Fato gerador, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que

A) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.

B) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.

C) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.

D) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.

E) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

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