Questões Concurso Polícia Civil - CE

#Questão 307119 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

Representa hipótese de legitimidade extraordinária concorrente, no processo penal condenatório, a legitimidade:

A)

do ofendido nos casos de ação penal privada subsidiária da pública;

B)

do Ministério Público nos casos de ação penal pública subsidiária da privada;

C)

do Ministério Público nos casos de ação penal pública incondicionada;

D)

do ofendido nos casos de ação penal exclusivamente privada;

#Questão 307841 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A)

a lei processual penal admite interpretação analógica plena;

B)

a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;

C)

no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;

D)

a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

#Questão 308195 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - a requerimento de qualquer do povo;

III - mediante requisição do Ministério Público;

IV - a requerimento do juiz;

V - a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Das cinco afirmações, pode-se dizer:

A)

II e IV estão corretas;

B)

I, IV e V estão erradas;

C)

somente III está errada

D)

I, III e V estão corretas.

#Questão 308331 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

Em face dos elementos que constituem as medidas cautelares de coerção, no processo penal, é correto assinalar que a prisão temporária NÃO poderá ser decretada em inquérito policial para apurar crime de furto simples, atribuído a agente primário, ainda quando na presença de indícios de autoria e prova da existência do delito e estando comprovado que o indiciado não tem residência fixa, porque estará ausente o requisito da:

A)

preventividade

B)

homogeneidade ou proporcionalidade;

C)

acessoriedade

D)

instrumentalidade;

#Questão 309426 - Direito Processual Penal, Processo Comum, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:

A)

a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;

B)

a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;

C)

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;

D)

o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

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