Questões Concurso Polícia Civil - CE

#Questão 266371 - Direito Constitucional, Geral, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário

A)

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação.

B)

indenização ulterior, se houver dano.

C)

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão.

D)

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso.

#Questão 272367 - Direito Constitucional, Administração Pública, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A)

o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

B)

a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

C)

a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

D)

a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

#Questão 272734 - Direito Constitucional, Administração Pública, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

Nos termos do texto da Constituição da República, a Administração Pública deve observar os seguintes princípios:

A)

publicidade, finalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

B)

publicidade, finalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

C)

publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência.

D)

publicidade, impessoalidade, moralidade, oportunidade e eficiência.

#Questão 279392 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A)

a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;

B)

a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

C)

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

D) à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

#Questão 281777 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

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