Questões Concurso Polícia Civil - BA

#Questão 712224 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

A ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

A) a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.

B) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.

C) o Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.

D) as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.

E) a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

#Questão 740584 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

A) os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

B) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.

D) a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.

E) pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

#Questão 740779 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Alguns princípios orçamentários representativos foram integrados à legislação brasileira que rege a prática orçamentária. O chamado princípio do orçamento bruto refere- -se a que

A) não haja autorização de gastos ou de qualquer controle parlamentar sobre os meios.

B) haja abertura a fim de que recursos extraordinários sejam permitidos para ativação da economia.

C) a receita e despesa constantes no Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções.

D) eventuais aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito estejam previstas na fixação das despesas.

E) nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

#Questão 740949 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

A) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

B) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

C) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

D) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

E) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

#Questão 717960 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

De acordo com a Lei Estadual no 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

A) é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente.

B) deve ser feita por carta-convite.

C) é inexigível.

D) é dispensável.

E) deve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.

Questões Concurso Polícia Civil - BA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo