Questões Concurso Polícia Civil - AP

#Questão 267500 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

A) sustar o ato normativo.

B) negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.

C) emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.

D) extinguir o poder regulamentar.

E) argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.

#Questão 267502 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

A) podem determinar a interceptação telefônica de pessoa submetida à sua investigação.

B) podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.

C) podem decretar quaisquer hipóteses de prisão.

D) podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoa submetida à sua investigação.

E) podem determinar a aplicação de medidas cautelares (indisponibilidade de bens, proibição de ausentar-se do país, arrestos) de pessoa submetida à sua investigação.

#Questão 267504 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

No concernente aos Direitos Sociais, é correto afirmar:

A) É obrigatória, nos termos da Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B) A Constituição Federal assegura jornada de cinco horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial.

D) A proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa há de ser disciplinada em lei ordinária.

E) A Constituição assegura de forma absoluta a irredutibilidade do salário.

#Questão 286673 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado.

II – É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime.

III – O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

A) Estão corretas todas as alternativas.

B) Estão erradas todas as alternativas.

C) Estão corretas apenas as alternativas II e III.

D) Está correta apenas a alternativa I.

E) Está correta apenas a alternativa III.

#Questão 287604 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Para os efeitos penais, o Código Eleitoral considera funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras.

II – Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e não o Código Eleitoral.

III – Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo cominado, deve-se entender que ele será de um mês para a pena de detenção e de dois anos para a pena de reclusão.