Questões Concurso Polícia Civil - AC

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.