Questões Concurso Polícia Civil - AC

#Questão 646619 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

A) Tribunal Regional Federal

B) Supremo Tribunal Federal

C) Superior Tribunal de Justiça

D) Senado Federal

E) Câmara dos Deputados

#Questão 646934 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Leia a assertiva a seguir sobre o tema liberdade de expressão e responda.

A afirmação acima reflete a(o):

A) interpretação do STF em reiteradas oportunidades.

B) entendimento da doutrina majoritária brasileira, mas não do STF.

C) posição da doutrina minoritária brasileira, não albergada pelo STF.

D) interpretação do STJ. em alguns juigados. com base na teoria interna dos limites dos direitos fundamentais.

E) posição da doutrina estrangeira, não recepcionada pelo Direito Constitucional Brasileiro.

#Questão 646820 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:

A) não poderia ser elegível, tendo em vista tratar-se de hipótese de inelegibilidade reflexiva prevista no artigo 14, § 7°, CRFB/88.

B) não poderia ser elegível, considerando o teor da súmula vinculante n° 18 do STF.

C) poderia ser elegível, vez que a inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da CRFB/88 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

D) poderia ser elegível, uma vez que a CRFB/88 não impede que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição por motivo de casamento, parentesco ou afinidade.

E) não poderia ser elegível, tendo em vista que a CRFB/88 exige o prazo de 5 (cinco) anos, após o término de mandato, para que o cônjuge concorra às eleições na mesma circunscrição do marido ou ex-marido.

#Questão 646931 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5o, XXXVII: Inexiste juízo ou tribunal de exceção.

2. Artigo 5o, LllI: Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

A) Duplo grau de jurisdição.

B) Razoabilidade.

C) Ampla Defesa.

D) Do juiz e do promotor natural.

E) Contraditório.

#Questão 646932 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Leia as assertivas a seguir.

I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais.

II. Apresenta-se como direito fundamental o de recorrer da condenação e da pena, o chamado duplo grau de jurisdição (art. 8.°, item 2, h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e art. 14, item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966).

III. A audiência de custódia tem natureza jurídica de direito fundamental do preso, ex vi, art. 5.°, §2.° da CF/1988 c/c art. 7.°, 5 do Pacto de São José da Costa Rica e art. 9.°, 3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tendo o STF reconhecido o instituto ao julgar a ADI 5240 afirmando como direito fundamental do preso ser levado sem demora à autoridadejudicial.

IV. O preso tem que ser levado sem demora à autoridade prevista em lei, ainda que esta não tenha o poder sobre a liberdade e prisão do apresentado.

Estão corretas apenas as assertivas:

A) I e IV.

B) II e III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e IV.

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