Questões Concurso Polícia Civil - AC

#Questão 644572 - Direito Penal, Crimes Contra a Assistência Familiar, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que tange aos crimes contra a família, assinale a resposta correta.

A) O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar.

B) O crime de conhecimento de Drévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado.

C) Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso.

D) Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimentícia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando.

E) A subtração de incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituído.

#Questão 645024 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

São circunstâncias agravantes dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor:

A) quando cometidos em detrimento de maior de setenta anos.

B) ocasionarem médio ou grave dano individual ou coletivo.

C) quando cometidos em detrimento de gestantes

D) serem cometidos em época de estabilidade econômica.

E) serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

#Questão 644586 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Jomar alega ser capaz de influir na decisão a ser tomada por um Juiz de Direito, solicitando certa quantia em dinheiro a Ovídio para garantir uma sentença favorável aos interesses deste. Jomar insinua, ainda, que parte do dinheiro será direcionada ao Juiz. Considerando que todas as alegações são fraudulentas, majoritariamente se afirma que a conduta de Jomar:

A) é atípica.

B) configura crime de estelionato.

C) afeta a honra objetiva do magistrado, existindo calúnia.

D) caracteriza exploração de prestigio.

E) se subsome ao tipo penal que prevê o tráfico de influência.

#Questão 644587 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Atendendo ao pedido do marido que se encontra preso, Silmara, durante visita, ingressa no presídio com um aparelho de telefonia móvel, entregando-o ao cônjuge. Saliente-se que o ingresso do aparelho só foi possível porque o agente penitenciário Ferdinando, ao se distrair, esqueceu de revistar a bolsa que Silmara trazia consigo. Dias depois, o detento Josimar pede ao marido de Silmara para usar o aparelho de telefonia, sendo certo que, durante a ligação, Josimar é flagrado pelo diretor da penitenciária, que apreende o aparelho. Considerando que o art. 180 do Código Penal incrimina a receptação; que o art. 319 do CP traz em seu bojo o delito de prevaricação; que o art. 319-A contempla a prevaricação imprópria; e que o art. 349- A do CP prevê a conduta de favorecimento real impróprio, é correto afirmarque:

A) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário não praticou crime; Josimar praticou o crime do art. 180 do Código Penal.

B) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário e Josimar não praticaram crime.

C) Silmara não praticou crime: o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou o crime do art. 180 do Código Penal.

D) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319-A do Código Penal; Josimar praticou o crime doart. 180 do Código Penal.

E) Silmara praticou o crime do art. 349-A do Código Penal; o agente penitenciário cometeu o crime do art. 319 do Código Penal; Josimar praticou o crime doart. 180 do Código Penal.

#Questão 645223 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.

B) Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.

D) O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.

E) O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.

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