Questões Concurso Polícia Científica do Paraná - PR

#Questão 619864 - Direito Administrativo, Contratos, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A) Produtos manufaturados nacionais são produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal

B) Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Privada

C) Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas

D) Administração é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente

E) Imprensa Oficial é o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis

#Questão 619865 - Direito Administrativo, Contratos, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Para os fins desta Lei, considera-se ___________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A) convênio

B) acordo

C) formado

D) contrato

E) distrato

#Questão 621805 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981 considerando que os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista a título de Taxa de Vistoria.

A) A Taxa de Vistoria em questão não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA

B) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é facultativa

C) O pagamento da taxa em questão poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA

D) Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)

E) Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, com os dados reais, que será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis

#Questão 621865 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre como deve ser considerado o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe.

A) Unidade de registro

B) Unidade imóvel

C) Parcela de desmembramento

D) Lote

E) Unidade condominial

#Questão 621866 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre o que é considerada a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos já existentes.

A) Desmembramento

B) Loteamento

C) Condomínio

D) Demarcação

E) Retificação urbana

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