Questões Concurso Polícia Científica de Pernambuco - PE

#Questão 620259 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

A Lei n.º 12.651/2012 considera área de preservação permanente

A) a totalidade da linha de maior declive das encostas com declividade máxima de 25º.

B) as áreas em altitude superior a 1.800 m, desde que a cobertura vegetal seja de particular interesse biológico, como no caso da mata atlântica.

C) o entorno de reservatórios artificiais de água ? 50 m para os que decorram de represamento de curso d?água e 30 m para os demais.

D) as restingas, como estabilizadoras de mangues.

E) o topo de morro com altura entre 50 m e 100 m.

#Questão 620260 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

A Lei n.º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, confere tratamento diferenciado às populações indígenas e tradicionais, bem como à pequena propriedade ou posse rural familiar. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) O uso de fogo na vegetação é permitido nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas.

B) Dispensa-se a aprovação prévia de plano de manejo sustentável para a exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais.

C) A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para construção de moradia de agricultores familiares não depende de declaração ao órgão ambiental competente.

D) É permitida à pequena propriedade ou à posse rural familiar a supressão de novas áreas de vegetação nativa quando há plantio de culturas sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra exposta no período de vazante de rios.

E) É dispensado o estabelecimento de área de reserva legal nas propriedades ocupadas por populações tradicionais.

#Questão 620321 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.985/2000.

A) A indenização, compensação pecuniária ulterior à lesão ambiental, é a forma preferencial de reparação do dano ambiental.

B) Zona de amortecimento é a parcela da propriedade rural destinada à compensação dos impactos ambientais das atividades produtivas da propriedade.

C) O manejo, que objetiva assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas, deve ser padronizado e realizado por profissional credenciado no IBAMA.

D) A recuperação consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da condição original.

E) Extrativismo é a coleta de material in natura da qual resulta prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

#Questão 620761 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

A Lei n.º 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca desse assunto, assinale opção correta.

A) O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos dispensa outorga de direito de uso.

B) Considerada bem de todos, de titularidade difusa, a água é gratuita, incidindo cobrança apenas sobre os elementos utilizados no seu tratamento, como o cloro.

C) O respeito à vida, em todas as suas formas, está implícito nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, onde se priorizou, em caso de escassez, a utilização da água para a agricultura e para a pecuária.

D) Os planos de recursos hídricos são de longo prazo, devendo conter o balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

E) Como os corpos hídricos costumam abranger áreas superiores à de um município, os estados e o Distrito Federal foram adotados como unidades territoriais para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

#Questão 621598 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

A) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

B) A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.

C) A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

D) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.

E) A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

Questões Concurso Polícia Científica de Pernambuco - PE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo