Questões Concurso PMDF/DF

#Questão 469379 - Língua Portuguesa, Interpretação de Texto, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Infere-se do texto que o(a)

A) princípio do devido processo legal surgiu nos países anglo-saxônicos como meio de garantir os direitos individuais inalienáveis antes mesmo da organização dos Estados.

B) modelo anglo-saxônico de controle do poder estatal inspirou as revoluções sociais do século XX e a consequente criação do conceito de Estado constitucional.

C) economia de mercado provocou uma crise do modelo de Estado de direito tradicionalmente adotado na Europa continental, tendo sido o Estado de bem-estar social criado para garantir os avanços de controle do poder do Estado alcançados até então.

D) princípio da legalidade é aplicado apenas em países pertencentes à tradição do Estado de direito, dado que com ele se confunde.

E) contradição ou a redundância atribuída à expressão Estado de direito relaciona-se ao fato de seu conceito possuir apenas uma dimensão formal.

#Questão 267073 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

D) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

E) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

#Questão 267084 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

B) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

C) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

D) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

E) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

#Questão 528034 - Informática Básica / Microinformática, Windows Explorer, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

O aplicativo Windows Explorer permite, entre outras coisas, localizar e executar programas instalados no computador. Assinale a alternativa que apresenta o local (caminho) por meio do qual pode ser encontrado o aplicativo Windows Explorer no Windows XP em português.

A) Iniciar / Painel de controle / Aplicativos

B) Meu computador / Disco local (C:) / Aplicativos

C) Iniciar / Todos os programas / Acessórios

D) Meu computador / Arquivos de programas

E) Iniciar / Executar / Aplicativos

#Questão 529894 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.

B) não cabe transação penal nos crimes ambientais.

C) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.

E) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

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