Questões Concurso PM/GO

#Questão 586528 - Direito Processual Penal, Competência, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

A) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.

B) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.

C) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.

D) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

#Questão 586529 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

Segundo o Código de Processo Penal, a citação far-se-á por

A) carta registrada, quando o réu estiver, no Brasil, em território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B) carta precatória quando, no Brasil, o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

C) edital, quando o réu estiver preso.

D) edital, se o réu se ocultar para não ser citado.

#Questão 586530 - Direito Processual Penal, Sentença, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

#Questão 588690 - Legislação decretos, Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes., UEG, 2013, PM/GO, 2º Tenente

A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,

A) o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.

B) os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.

C) o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.

D) os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.

#Questão 588967 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Psicologia - CFP, UEG, 2013, PM/GO, 2º Tenente

Com base nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia, qual das alternativas abaixo está em contradição com as normas legais brasileiras?

A) Em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o juiz na solicitação realizada, sem adentrar nas decisões, que são exclusivas às atribuições dos magistrados.

B) O psicólogo perito e o psicólogo assistente técnico devem evitar qualquer tipo de interferência, durante a avaliação, que possa prejudicar o princípio da autonomia teórico-técnica e ético-profissional, e que possa constranger o periciando durante o atendimento.

C) O assistente técnico é o profissional capacitado para questionar tecnicamente a análise e as conclusões realizadas pelo psicólogo perito na análise do estudo psicológico resultante da perícia, elaborando quesitos que venham a esclarecer pontos não contemplados ou contraditórios, identificados a partir de criteriosa análise.

D) O psicólogo assistente técnico e o psicólogo perito devem utilizar os mesmos instrumentos durante a avaliação psicológica e, consequentemente, diminuir os prejuízos na qualidade da perícia realizada.

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