Questões Concurso PM/CE

Listagem de Questões Concurso PM/CE

#Questão 279395 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

#Questão 281696 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

#Questão 282893 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal

A)
permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.

B)
autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.

C)
vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

D)
autorizou o provimento de cargos de oficial das Forças Armadas por brasileiros naturalizados.

#Questão 283267 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

Pela teoria da recepção:

A)
uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.

B)
todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.

C)
uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.

D)
só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

#Questão 283307 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

NÃO consta dentre os Princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A)
soberania nacional e propriedade privada.

B)
concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.

C)
tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D)
defesa do meio ambiente e propriedade privada.

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