Questões Concurso PM/CE

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.

Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem. Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos de internação em estabelecimento educacional.